1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2023.
Art. 948. Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança do imposto sobre a renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte ou da fonte pagadora do rendimento até decisão na esfera judiciária, nas hipóteses em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 23)
Decisões que citam este artigo
acórdão do CARF cita este artigo
13830.722179/2013-51CARF, Rel. Alfredo Jorge Madeira Rosa · 12/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art948