1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2025.
Art. 941. A restituição e o ressarcimento do imposto sobre a renda serão efetuados depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional (Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 7º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 73 )
§ 1º Se houver débitos não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive aqueles inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte:
I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; e II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou do responsável será creditada à conta do tributo.
§ 2º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, hipótese em que o seu silêncio será considerado como aquiescência.
(Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, art. 6º, § 1º)
§ 3º Na hipótese de discordância do sujeito passivo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda reterá o valor da restituição até que o débito seja liquidado.
(Decreto nº 2.138, de 1997, art. 6º, § 3º)
§ 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição, por meio de exames fiscais para cada hipótese, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores.
(Decreto nº 2.138, de 1997, art. 3º, caput)
§ 5º Quando o montante da restituição for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo.
(Decreto nº 2.138, de 1997, art. 4º, caput)
§ 6º Caso a quantia a ser restituída seja inferior ao valor dos débitos, o correspondente crédito tributário será extinto no montante equivalente à compensação e caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda adotar as providências para cobrança do saldo remanescente.
(Decreto nº 2.138, de 1997, art. 4º, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800373-25.2021.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 22/02/2022decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5000118-19.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Adriano Saldanha Gomes de Oliveira · 29/01/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art941