1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF4 e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2024.
Art. 738. Ficam sujeitas ao desconto do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas às pessoas jurídicas a título de juros e de indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, caput, inciso I) .
Parágrafo único. O imposto sobre a renda descontado na forma prevista neste artigo será deduzido do imposto sobre a renda devido no encerramento do período de apuração.
(Lei nº 8.981, de 1995, art. 60, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 143/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 22/05/2024decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5011535-51.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 25/03/2021 5050254-73.2019.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 02/12/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art738