6 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 350. Deverá ser computado, para fins de determinação do lucro real, o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nas hipóteses de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 12, caput ) .
§ 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito serão escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado a sua incorporação ao patrimônio do credor ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 12, § 1º ).
§ 2º Nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nas hipóteses de renegociação de dívida, o reconhecimento da receita para fins de incidência de imposto sobre a renda ocorrerá no momento do efetivo recebimento do crédito ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 12, § 2º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ citam este artigo
REsp 2212089STJ, Rel. Francisco Falcão · 29/09/2025 REsp 2163912STJ, Rel. Francisco Falcão · 19/05/2025 REsp 2182824STJ, Rel. Francisco Falcão · 07/05/2025 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONAL
- Art. 344: Provisão para imposto de renda
- Art. 345
- Art. 346
- Art. 347: Dedutibilidade
- Art. 348: Registro contábil das perdas
- Art. 349: Encargos financeiros de créditos vencidos
- Art. 351
- Art. 352
- Art. 353
- Art. 354
- Art. 355: Juros sobre o capital próprio
- Art. 356: Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art350