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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 356 Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2021.

Art. 356. Para os anos-calendário de 2008 a 2014, para fins do cálculo do limite previsto no art. 355, a pessoa jurídica pode utilizar as contas do patrimônio líquido mensurado de acordo com as disposições da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei nº 12.973, de 2014, art. 73, caput ) .

§ 1º No cálculo da parcela a deduzir prevista no caput , não são considerados os valores relativos a ajustes de avaliação patrimonial a que se refere o

§ 3º do art. 182 da Lei nº 6.404, de 1976.

(Lei nº 12.973, de 2014, art. 73, § 1º)

§ 2º No ano-calendário de 2014, a opção de que trata o caput fica restrita às pessoas jurídicas sujeitas ao RTT.

(Lei nº 12.973, de 2014, art. 73, § 2º)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art356