2 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 526. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, caput ):
I - asseguradas as debêntures de sua emissão; e II - atribuídas aos seus empregados, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou do contrato social, ou por deliberação da assembleia de acionistas ou sócios quotistas, observado o disposto na Lei nº 10.101, de 2000, e no art. 371 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ citam este artigo
REsp 1735243STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/12/2025 REsp 1742852STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 16/12/2025decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2175969STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
- Art. 520
- Art. 521: Encargos com emissão de ações ou bônus de subscrição
- Art. 522: Encargos referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada
- Art. 523
- Art. 524: Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição
- Art. 525
- Art. 527
- Art. 528
- Art. 529: Pessoas ligadas e valor de mercado
- Art. 530: Distribuição a sócio ou acionista controlador por intermédio de terceiros
- Art. 531
- Art. 532
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art526