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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO VIII - DO LUCRO DISTRIBUÍDO E DO LUCRO CAPITALIZADOSeção II - Dos lucros distribuídos disfarçadamente

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 532

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF4 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.

Art. 532. O disposto no art. 531 aplica-se aos lucros disfarçadamente distribuídos e não prejudica as normas de indedutibilidade estabelecidas neste Regulamento.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art532