2 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 527. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para fins de determinação do lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único ).
Parágrafo único. Não são dedutíveis as participações no lucro atribuídas a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em caráter provisório ( Decreto-Lei nº 691, de 18 de julho de 1969, art. 2º, parágrafo único ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13896.722333/2014-10 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Abel Nunes de Oliveira Neto · 22/02/2018 14485.000109/2008-11 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro · 19/02/2013decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2175969STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
- Art. 521: Encargos com emissão de ações ou bônus de subscrição
- Art. 522: Encargos referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada
- Art. 523
- Art. 524: Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição
- Art. 525
- Art. 526
- Art. 528
- Art. 529: Pessoas ligadas e valor de mercado
- Art. 530: Distribuição a sócio ou acionista controlador por intermédio de terceiros
- Art. 531
- Art. 532
- Art. 533: Doação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art527