1 acórdão e 7 decisões monocráticas do TST e do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2021.
Art. 214. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007 , e pela Lei nº 11.941, de 2009 , que modificam o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 1976 , não tem efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, considerados, para fins tributários, os métodos e os critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007 ( Lei nº 11.941, de 2009, art. 16, caput) .
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às normas expedidas pela CVM, com base na competência conferida pelo disposto no § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 1976 , e pelos demais órgãos reguladores que visam a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade.
(Lei nº 11.941, de 2009, art. 16, parágrafo único)
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF10 nº 10006/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Iolanda Maria Bins Perin · 29/09/2021decisões monocráticas do TST citam este artigo
0025712-21.2016.5.24.0007 RRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 04/03/2021 0024361-87.2014.5.24.0005 AIRRTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 12/12/2019 0025386-98.2015.5.24.0006 AIRRTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 13/06/2019 Ver todas as 7 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art214