6 acórdãos e 2 decisões monocráticas do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2021.
Art. 209. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou nas atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos (Lei nº 5.764, de 1971, art. 85 , art. 86 , art. 88 e art. 111 ;
Lei nº 8.981, de 1995, art. 25 ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 55 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10850.000676/93-46CARF, Rel. Não Informado · 28/02/1997 10850.000675/93-84CARF, Rel. Não Informado · 25/02/1997 10880.028369/91-29CARF, Rel. Não Informado · 20/10/1994 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1215762STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 23/09/2021 REsp 1934483STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 11/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art209