1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/11/1997.
Art. 1.015. Verificada a hipótese de que trata o art. 551 , a multa de cinquenta por cento sobre o débito será aplicada à empresa infratora.
(Lei nº 8.685, de 1993, art.6º, § 1º)
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TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art1015