Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Imposto de Renda
  4. Art. 1.017

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO VISeção IV - Do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 1.017

1 acórdão do TJGO cita este artigo.

Art. 1.017. A ação ou a omissão contrária às normas reguladoras do CNPJ sujeitará o infrator a:

(Lei nº 5.614, de 1970, art. 3º)

I - multa de duas a dez vezes o salário-mínimo regional vigente à época da prática da falta aplicada em dobro nas hipóteses de reincidência específica;

II - perda de vantagens fiscais ou orçamentárias;

III - impedimento de participação em concorrência pública; e IV - impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

0099078-94.2014.8.09.0051 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJGO

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art1017