50 acórdãos e 8 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 179. Não ficam sujeitos ao imposto sobre a renda os templos de qualquer culto ( Constituição, art. 150, caput, inciso VI, alínea “b” ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 9º, caput, inciso IV , alínea “b”).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3004078STJ, Rel. Gurgel de Faria · 26/11/2025 REsp 2068458STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/10/2025 REsp 2187974STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 20/02/2025 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art179