2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/1998.
Art. 965. Nas hipóteses de suspensão de imunidade e de isenção condicionada, será observado o disposto no art. 183 ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 32 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13629.000283/96-15CARF, Rel. Henrique Orlando Marconi · 17/07/1998 13629.000272/96-07CARF, Rel. Henrique Orlando Marconi · 17/07/1998Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art965