10 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5023514-39.2023.4.04.0000 Tutela Antecipada Antecedente (Turma)TRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 11/07/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art967