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Regulamento do Imposto de Renda

Art. 967

10 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.

(Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art967