2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2025.
Art. 959. Os Auditores-Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda procederão às diligências necessárias à apuração da vacância de casas ou apartamentos e dos preços de locação, e poderão exigir, quer do locador, quer do locatário, a exibição dos contratos e dos recibos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 139 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF4 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5024149-46.2012.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art959