1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2016.
Art. 809. As aplicações existentes em 31 de dezembro de 2001 nos fundos de que trata o art. 808 terão os rendimentos apropriados pro rata tempore até aquela data (Lei nº 10.426, de 2002, art. 3º, caput ).
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
0040907-85.2011.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Antonio Cedenho · 01/12/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS e DO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art809