2 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/1997.
Art. 883. Para os fundos de investimento e os fundos em quotas de fundo de investimentos de que trata o art. 836 , a alíquota fica reduzida a zero na hipótese de rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento.
(Lei nº 12.431, de 2011, art. 3º, §1º, inciso I, alínea “a”)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
13603.000122/96-29CARF, Rel. Não Informado · 13/06/1997 13603.000488/96-71CARF, Rel. Não Informado · 12/06/1997Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art883