1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 1.007. A multa mínima a ser aplicada será de (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º):
I - R$ 200,00 (duzentos reais), nas seguintes hipóteses:
a) de pessoa física;
b) de pessoa jurídica inativa; e c) de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nas demais hipóteses.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 159/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 24/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art1007