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LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOSCAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES A DECLARAÇÕESSeção II - Disposições relativas às demais declarações e às obrigações acessórias

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 1.007

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.

Art. 1.007. A multa mínima a ser aplicada será de (Lei nº 10.426, de 2002, art. 7º, § 3º):

I - R$ 200,00 (duzentos reais), nas seguintes hipóteses:

a) de pessoa física;

b) de pessoa jurídica inativa; e c) de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nas demais hipóteses.

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TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art1007