4 acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 900. As pessoas físicas serão lançadas, individualmente ou em conjunto, pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, e pelos acréscimos patrimoniais ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 80 ; e Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43 e art. 124 ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art900