1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Art. 901. As pessoas jurídicas serão lançadas em nome da matriz, tanto por seu movimento próprio como pelo de suas filiais, sucursais, agências ou representações ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 81, caput ).
§ 1º Se a matriz funcionar no exterior, o lançamento será feito em nome de cada uma das filiais, das sucursais, das agências ou das representações no País, ou no nome daquela que centralizar a escrituração de todas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 81, § 1º ).
§ 2º Na hipótese das coligadas, das controladoras ou das controladas, o lançamento será feito em nome de cada uma delas ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 81, § 2º ).
§ 3º O disposto no § 1º se aplica igualmente aos mandatários ou aos comissários, no País, das firmas ou das sociedades domiciliadas no exterior.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 76)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0004072-77.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 19/12/2025decisão monocrática do TRF5 cita este artigo
0004072-77.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 31/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art901