2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2021.
Art. 908. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e os documentos necessários ao procedimento fiscal ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, caput ) .
§ 1º Nas hipóteses em que as informações e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo do caput será de cinco dias úteis.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, § 1º)
§ 2º Não enseja a aplicação da penalidade prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 , o não atendimento à intimação para apresentar documentos, cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, e a impossibilidade material de seu cumprimento.
(Lei nº 3.470, de 1958, art. 19, § 2º)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TR3 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5027451-28.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 07/07/2021 5048107-40.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 08/10/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO
- Art. 902: Disposições comuns
- Art. 903
- Art. 904
- Art. 905: Lançamento ao decorrer do ano-calendário
- Art. 906: Procedimento para exigência do imposto sobre a renda na fonte
- Art. 907: Auto de infração sem tributo
- Art. 909
- Art. 910
- Art. 911: Posse ou propriedade de bens como indício de sinal exterior de riqueza
- Art. 912
- Art. 913
- Art. 914
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art908