21 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do TCESP citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2021.
Art. 412. Os valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976 , relativos a cada operação, somente serão considerados para fins de determinação do lucro real no mesmo período de apuração em que a receita ou o resultado da operação deva ser oferecido à tributação.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 4º)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10480.006917/92-90CARF, Rel. Não Informado · 17/02/1998 10680.004703/95-48CARF, Rel. Não Informado · 17/09/1997 10480.006168/93-45CARF, Rel. Não Informado · 24/01/1996 Ver todos os 21 acórdãosdecisão monocrática do TCESP cita este artigo
3237/989/19 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 17/08/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art412