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LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO IV - DO RENDIMENTO BRUTOCAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEISSeção VIII - Da atualização monetária dos rendimentos

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 65

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.

Art. 65. Para fins de incidência do imposto sobre a renda, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as hipóteses específicas previstas neste Regulamento ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º;

e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art65