4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 65. Para fins de incidência do imposto sobre a renda, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as hipóteses específicas previstas neste Regulamento ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º;
e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º ).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3031745STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 27/11/2025 REsp 2150680STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/09/2025 REsp 1926315STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art65