1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2025.
Art. 437.
Nas incorporações, nas fusões ou nas cisões de empresa não controlada na qual se detinha participação societária anterior que não se enquadrem nas hipóteses previstas nos art. 427 e art. 436 , não terá efeito na apuração do lucro real:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput)
I - o ganho ou a perda decorrente de avaliação da participação societária anterior com base no valor justo, apurado na data do evento (Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput, inciso I) ; e II - o ganho decorrente do excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação anterior, em relação ao valor dessa participação avaliada a valor justo.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, caput, inciso II)
§ 1º Deverão ser contabilizadas em subcontas distintas:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 1º)
I - a mais ou menos-valia e o ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) relativos à participação societária anterior, existentes antes da incorporação, da fusão ou da cisão; e II - as variações nos valores a que se refere o inciso I deste parágrafo, em decorrência da incorporação, da fusão ou da cisão.
§ 2º Não deve ser computada, para fins de apuração do lucro real, a variação da mais-valia ou da menos-valia de que trata o inciso II do § 1º, que venha a ser:
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 2º)
I - considerada contabilmente no custo do ativo ou no valor do passivo que lhe deu causa; ou II - baixada, na hipótese de o ativo ou o passivo que lhe deu causa não integrar o patrimônio da sucessora.
§ 3º Não poderá ser excluída, para fins de apuração do lucro real, a variação do ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que trata o inciso II do § 1º.
(Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 3º)
§ 4º Excetuadas as hipóteses previstas nos § 2º e § 3º, aplica-se ao saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à mais ou menos-valia e ao ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) de que tratam os incisos II e III do caput do art. 421 , o disposto no art. 431 ao art. 433 ( Lei nº 12.973, de 2014, art. 39, § 4º) .
Incorporação, fusão ou cisão ocorrida até 31 de dezembro de 2017
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0006772-88.2008.4.01.3700 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (EDCIV)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 19/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONAL
- Art. 431: Incorporação, fusão ou cisão referente à mais-valia
- Art. 432: Incorporação, fusão ou cisão referente à menos-valia
- Art. 433: Incorporação, fusão ou cisão referente ao goodwill
- Art. 434: Incorporação, fusão ou cisão referente ao ganho por compra vantajosa
- Art. 435: Incorporação, fusão ou cisão referente às partes dependentes
- Art. 436: Incorporação, fusão ou cisão referente à participação societária adquirida em estágios
- Art. 438
- Art. 439
- Art. 440
- Art. 441
- Art. 442
- Art. 443
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art437