50 acórdãos e 1 decisão monocrática de CARF, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2026.
Art. 155. Fica sujeita à incidência do imposto sobre a renda, à alíquota de quinze por cento, a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e dos direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 17, caput ).
§ 1º Aos valores entregues até o final do ano de 1995 será permitida a sua atualização monetária até 31 de dezembro de 1995 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 17, § 1º ).
§ 2º O imposto de que trata este artigo será ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 17, § 2º ):
I - considerado tributação exclusiva; e II - pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento dos valores.
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO X - DA TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art155