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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONALSeção II - Do lucro bruto

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 300 Tratamento tributário

1 acórdão e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.

Art. 300. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto sobre a renda e o valor do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 24 ).

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

13706.002154/90-15CARF, Rel. Não Informado
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2130620STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 12/08/2024

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art300