1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/11/1996.
Art. 891. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração somente será recebida se o contribuinte ainda não tiver sido notificado do início do processo de lançamento de ofício.
(Lei nº 4.154, de 1962, art. 14)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art891