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LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO II - DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO do imposto sobre a renda

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 894 Anteriormente ao início da ação fiscal

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.

Art. 894. A retificação de declaração do imposto sobre a renda, nas hipóteses em que for admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 18, caput ).

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração ( Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, art. 18, parágrafo único ).

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TÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art894