1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2023.
Art. 892. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda orientarão o contribuinte quanto ao cumprimento de suas obrigações.
(Lei nº 154, de 1947, art. 26)
Parágrafo único. Deverá ser dispensado atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato:
(Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, art. 1º e art. 2º)
I - às pessoas com deficiência;
II - às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos;
III - às mulheres gestantes ou lactantes;
IV - às pessoas acompanhadas por crianças de colo; e V - às pessoas obesas.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0808817-72.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. André Carvalho Monteiro (convocado) · 25/01/2022decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2057046STJ, Rel. Assusete Magalhães · 05/11/2023 REsp 2057046STJ, Rel. Assusete Magalhães · 05/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art892