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LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DAS DECLARAÇÕESSeção II - Disposições comuns

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 892

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2023.

Art. 892. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda orientarão o contribuinte quanto ao cumprimento de suas obrigações.

(Lei nº 154, de 1947, art. 26)

Parágrafo único. Deverá ser dispensado atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato:

(Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, art. 1º e art. 2º)

I - às pessoas com deficiência;

II - às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos;

III - às mulheres gestantes ou lactantes;

IV - às pessoas acompanhadas por crianças de colo; e V - às pessoas obesas.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art892