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LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTOCAPÍTULO I - DAS DECLARAÇÕESSeção I - Das normas gerais

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 890

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2024.

Art. 890. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda dispor sobre as declarações relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e estabelecer, inclusive, a forma, o prazo e as condições para o seu cumprimento e o seu responsável.

(Lei nº 9.779, de 1999, art. 16)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art890