1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TRF5 e do TR3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/05/2024.
Art. 890. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda dispor sobre as declarações relativas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e estabelecer, inclusive, a forma, o prazo e as condições para o seu cumprimento e o seu responsável.
(Lei nº 9.779, de 1999, art. 16)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0805494-06.2015.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Roberto Wanderley Nogueira · 09/05/2024decisões monocráticas do TRF5 e do TR3 citam este artigo
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TÍTULO I - DAS DECLARAÇÕES E DO LANÇAMENTO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art890