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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO VIII - DO LUCRO REALCAPÍTULO X - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUALSeção II - Dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 554

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.

Art. 554. O descumprimento dos projetos executados com os recursos recebidos do FNC alocados na categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual e dos Funcines, a não efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos recursos acrescidos de ( Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, art. 61 ):

I - juros moratórios equivalentes à taxa Selic, para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento dos recursos até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento; e II - multa de vinte por cento, calculada sobre o valor total dos recursos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art554