5 acórdãos e 1 decisão monocrática do CARF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 555. Os projetos que receberem os incentivos previstos no Capítulo IX deste Título poderão usufruir os benefícios previstos neste Capítulo, desde que enquadrados em seus objetivos e o total desses incentivos esteja limitado a noventa e cinco por cento do total do orçamento aprovado pela Ancine.
(Lei nº 8.685, de 1993, art. 4º, § 5º)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10805.001106/90-76CARF, Rel. Nelson Mallmann · 04/03/2009 10830.000623/93-81CARF, Rel. Não Informado · 10/07/1996 10980.001705/93-75CARF, Rel. Não Informado · 22/02/1995 Ver todos os 5 acórdãosdecisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2191691STJ, Rel. Regina Helena Costa · 05/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art555