1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2018.
Art. 640. Os incentivos de que trata este Capítulo também se aplicam às pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação.
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso II)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000893-50.2013.5.09.0651 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/02/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art640