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LIVRO III - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRASTÍTULO I - DA TRIBUTAÇÃO NA FONTECAPÍTULO V - DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIORSeção II - Dos rendimentos, dos ganhos de capital e dos demais proventos

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 745

3 acórdãos do CARF e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2026.

Art. 745. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País, e ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda com a aplicação das alíquotas previstas no art. 153 (Lei nº 8.981, de 1995, art. 21 ;

Lei nº 9.249, de 1995, art. 18 ; e Lei nº 13.259, de 2016, art. 2º) .

§ 1º O ganho de capital, inclusive aquele relativo a investimento em moeda estrangeira, será apurado em reais ( Lei nº 9.249, de 1995, art. 18 ; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 24, § 3º e § 4º ).

§ 2º Na hipótese de bem localizado no País, o imposto sobre a renda incidirá inclusive quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior.

(Lei nº 10.833, de 2003, art. 26)

§ 3º O adquirente, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no País.

(Lei nº 10.833, de 2003, art. 26)

§ 4º O ganho de capital decorrente de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se refere o art. 254 , ficará sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.

(Lei nº 10.833, de 2003, art. 47)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art745