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LIVRO I - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICASTÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO IV - DO PRAZO DE RECOLHIMENTOSeção II - Do espólio e da saída definitiva do País

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 117

2 acórdãos do CARF e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2025.

Art. 117. O pagamento do imposto nas hipóteses de saída definitiva do País e de encerramento de espólio deverá ser efetuado na data prevista no art. 918 .

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TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art117