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LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO III - DO DOMICÍLIO FISCAL

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 203

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.

Art. 203. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º)

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.

Parágrafo único. O endereço eletrônico somente será implementado com consentimento expresso do sujeito passivo e a administração tributária lhe informará as normas e as condições de sua utilização e sua manutenção.

(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 5º)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art203