2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF4 e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 203. Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º)
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O endereço eletrônico somente será implementado com consentimento expresso do sujeito passivo e a administração tributária lhe informará as normas e as condições de sua utilização e sua manutenção.
(Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 5º)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF e do TRF4 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5044221-62.2022.4.04.0000 Cumprimento de Sentença (Seção)TRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 22/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DO DOMICÍLIO FISCAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art203