Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regulamento do Imposto de Renda
  4. Art. 199

LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICASTÍTULO II - DOS RESPONSÁVEISCAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 199

5 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/1997.

Art. 199. O disposto neste Capítulo aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 129 ).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art199