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LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDATÍTULO III - DO CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDASeção I - Da competência

Regulamento do Imposto de Renda

Art. 951 Segundo exame de período fiscalizado

1 acórdão do CARF cita este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2001.

Art. 951. Em relação ao mesmo exercício, somente é possível o segundo exame de período fiscalizado por meio de ordem escrita do Coordenador de Fiscalização, do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

(Lei nº 3.470, de 1958, art. 34)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

16327.000865/98-29CARF, Rel. Nelson Mallmann · 07/11/2001

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CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art951