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Lei
Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976: dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Disposições Preliminares
TÍTULO II - Do Registro
TÍTULO III
TÍTULO IV - Do Registro de Correlatos
TÍTULO V
TÍTULO VI - Do Registro dos Saneantes
TÍTULO VII - Do Registro dos Produtos
TÍTULO VIII - Da Autorização das Empresas e do Licenciamento dos Estabelecimentos
TÍTULO IX - Da Responsabilidade Técnica
TÍTULO X - Da rotulagem e Publicidade
TÍTULO XI - Das Embalagens
TÍTULO XII - Dos Meios de Transporte
TÍTULO XIII – Das infrações e Penalidades
TÍTULO XIV - Da fiscalização
TÍTULO XV - Do Controle de Qualidade dos Medicamentos
TÍTULO XVI - Dos Órgãos de Vigilância
TÍTULO XVII - Das disposições Finais e Transitórias