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TÍTULO VI - Do Registro dos Saneantes

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 37

18 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2023.

Art. 37 - O Ministério da Saúde elaborará e fará publicar no "Diário Oficial" da União a relação dos solventes, diluentes e propelentes permitidos, com as respectivas concentrações máximas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art37