18 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2023.
Art. 37 - O Ministério da Saúde elaborará e fará publicar no "Diário Oficial" da União a relação dos solventes, diluentes e propelentes permitidos, com as respectivas concentrações máximas.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1025641-02.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 25/07/2023 1028455-21.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 16/01/2023 1005994-55.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 13/01/2023 Ver todas as 18 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Do Registro dos Saneantes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art37