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TÍTULO VI - Do Registro dos Saneantes

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 33

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.

Art. 33 - O registro dos saneantes domissanitários, dos desinfetantes e detergentes obedecerá ao disposto em regulamento e em normas complementares específicas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art33