3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 33 - O registro dos saneantes domissanitários, dos desinfetantes e detergentes obedecerá ao disposto em regulamento e em normas complementares específicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCESP citam este artigo
14721/989/17 Exame Previo de Editais de LicitacaoTCESP, Rel. Dimas Eduardo Ramalho · 08/11/2017 2309/989/13 Exame Previo de Editais de LicitacaoTCESP, Rel. Dimas Eduardo Ramalho · 16/10/2013 2207/989/13 Exame Previo de Editais de LicitacaoTCESP, Rel. Dimas Eduardo Ramalho · 09/10/2013decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Do Registro dos Saneantes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art33