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3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.

Art. 17 - O registro dos produtos de que trata este Título será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos para tal fim previstos em lei, regulamento ou instrução do órgão competente.

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TÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art17