3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 17 - O registro dos produtos de que trata este Título será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos para tal fim previstos em lei, regulamento ou instrução do órgão competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1028804-24.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro · 28/09/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art17