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Redação atual dada pela Lei 10.742/2003. 141 acórdãos e 69 decisões monocráticas de TJPE, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Histórico de alterações

1977alterado · Dec 6.480/1977 1977revogado · Lei 6.480/1977 2003alterado · Lei 10.742/2003
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/10/2003 Lei 10.742/2003incluído, alterado. Publicada em 07/10/2003. Texto oficial
  • 01/12/1977 Dec 6.480/1977alterado. Publicada em 05/12/1977. Texto oficial
  • 01/12/1977 Lei 6.480/1977revogado. Publicada em 05/12/1977. Texto oficial

Art. 16. O registro de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, dadas as suas características sanitárias, medicamentosas ou profiláticas, curativas, paliativas, ou mesmo para fins de diagnóstico, fica sujeito, além do atendimento das exigências próprias, aos seguintes requisitos específicos:

(Redação dada pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)

I - que o produto obedeça ao disposto no artigo 5º, e seus parágrafos.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de 1.12.1977)

II - que o produto, através de comprovação científica e de análise, seja reconhecido como seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias;

III - tratando-se de produto novo, que sejam oferecidas amplas informações sobre a sua composição e o seu uso, para avaliação de sua natureza e determinação do grau de segurança e eficácia necessários;

IV - apresentação, quando solicitada, de amostra para análises e experiências que sejam julgadas necessárias pelos órgãos competentes do Ministério da Saúde;

V - quando houver substância nova na composição do medicamento, entrega de amostra acompanhada dos dados químicos e físico-químicos que a identifiquem;

VI - quando se trate de droga ou medicamento cuja elaboração necessite de aparelhagem técnica e específica, prova de que o estabelecimento se acha devidamente equipado e mantém pessoal habilitado ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa finalidade.

VII - a apresentação das seguintes informações econômicas:

(Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)

a) o preço do produto praticado pela empresa em outros países;

(Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)

b) o valor de aquisição da substância ativa do produto;

(Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)

c) o custo do tratamento por paciente com o uso do produto;

(Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)

d) o número potencial de pacientes a ser tratado;

(Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)

e) a lista de preço que pretende praticar no mercado interno, com a discriminação de sua carga tributária;

(Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)

f) a discriminação da proposta de comercialização do produto, incluindo os gastos previstos com o esforço de venda e com publicidade e propaganda;

(Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)

g) o preço do produto que sofreu modificação, quando se tratar de mudança de fórmula ou de forma; e (Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)

h) a relação de todos os produtos substitutos existentes no mercado, acompanhada de seus respectivos preços.

(Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei no 6.480, de 1o de dezembro de 1977)

§ 1o

(Revogado como parágrafo único pela Lei no 6.480, de 1o de dezembro de 1977 ).

(Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)

§ 2o A apresentação das informações constantes do inciso VII poderá ser dispensada, em parte ou no todo, em conformidade com regulamentação específica.

(Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)

Decisões que citam este artigo

141

acórdãos de TJPE, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

55 TJPE · 30 TRF1 · 17 TJPR · 7 TRF5 · 6 TJMG · 6 TRF3 · 5 TJRS · 5 TR3
e mais 8 tribunais

2 TJRN · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TRF4 · 1 TRF2

5001222-97.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 18/06/2026 5040024-67.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 18/06/2026 5212400-93.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 16/04/2026 Ver todos os 141 acórdãos
69

decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo

26 TJPE · 14 STJ · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TRF4 · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJSP
e mais 4 tribunais

2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TR3

AREsp 3310414STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026 5005246-42.2022.4.02.5006 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 15/06/2026 0003889-76.2021.8.17.3590 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 28/01/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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TÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art16