Redação atual dada pela Lei 13.235/2015. 14 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/12/2015 Lei 13.235/2015incluído, alterado. Publicada em 30/12/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 26/01/1999 Lei 9.782/1999alterado. Publicada em 27/01/1999. Texto oficial
Art. 21. Fica assegurado o direito de registro de medicamentos similares a outros já registrados, desde que satisfaçam as exigências estabelecidas nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.782, de 26.1.1999)
§ 1 O medicamento similar a ser fabricado no País será considerado registrado após decorrido o prazo de cento e vinte dias da apresentação do respectivo pedido de registro, se até então o pedido não tiver sido indeferido e desde que atendido o disposto no § 6 deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 13.235, de 2015)
(Vigência)
§ 2
A contagem do prazo para registro será interrompida até a satisfação, pela empresa interessada, de exigência da autoridade sanitária, não podendo tal prazo exceder a cento e oitenta dias.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.782, de 26.1.1999)
§ 3
O registro, concedido nas condições dos parágrafos anteriores, perderá a sua validade, independentemente de notificação ou interpelação, se o produto não for comercializado no prazo de um ano após a data de sua concessão, prorrogável por mais seis meses, a critério da autoridade sanitária, mediante justificação escrita de iniciativa da empresa interessada.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.782, de 26.1.1999)
§ 4
O pedido de novo registro do produto poderá ser formulado dois anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do anteriormente concedido, salvo se não for imputável à empresa interessada.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.782, de 26.1.1999)
§ 5 As disposições deste artigo aplicam-se aos produtos registrados e fabricados em Estado-Parte integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, se corresponderem a similar nacional já registrado.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 9.782, de 26.1.1999)
§ 6º O medicamento similar, fabricado ou não no País, deverá ter a sua eficácia, segurança e qualidade comprovadas de forma equivalente à adotada para o medicamento genérico.
(Incluído pela Lei nº 13.235, de 2015)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0013441-24.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral · 13/12/2024 0012867-93.2010.4.01.3400 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim · 25/10/2024 0039701-41.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral · 04/10/2024 Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2180395STJ, Rel. Francisco Falcão · 13/11/2024 REsp 2146866STJ, Rel. Regina Helena Costa · 08/08/2024 REsp 1972480STJ, Rel. Gurgel de Faria · 11/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art21