Revogado pela Lei 10.742/2003. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2021.
Histórico de alterações
2003revogado · Lei 10.742/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2003 Lei 10.742/2003revogado. Publicada em 07/10/2003. Texto oficial
Art. 23 - Estão isentos de registro:
I
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0012267-53.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 19/08/2015 0022370-22.2002.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 19/08/2015 0024586-82.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira · 19/06/2012 Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art23