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Redação atual dada pela Lei 9.782/1999. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Histórico de alterações

1999alterado · Lei 9.782/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/01/1999 Lei 9.782/1999alterado. Publicada em 27/01/1999. Texto oficial

Art. 20 - Somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização ou conservação, quando:

I - tiver em sua composição substância nova;

II - tiver em sua composição substância conhecida, à qual seja dada aplicação nova ou vantajosa em terapêutica;

III - apresentar melhoramento de fórmula ou forma, sob o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico.

Parágrafo único. Não poderá ser registrado o medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico.

(Redação dada pela Lei nº 9.782, de 26.1.1999)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art20