Redação atual dada pela Lei 9.782/1999. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/01/1999 Lei 9.782/1999alterado. Publicada em 27/01/1999. Texto oficial
Art. 20 - Somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização ou conservação, quando:
I - tiver em sua composição substância nova;
II - tiver em sua composição substância conhecida, à qual seja dada aplicação nova ou vantajosa em terapêutica;
III - apresentar melhoramento de fórmula ou forma, sob o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico.
Parágrafo único. Não poderá ser registrado o medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico.
(Redação dada pela Lei nº 9.782, de 26.1.1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TRF1 citam este artigo
decisão monocrática do TJRS cita este artigo
5131613-77.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Isabel Dias Almeida · 05/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art20