Incluído pela Lei 13.097/2015.
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2015incluído · Lei 13.097/2015
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- 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
Art. 24-B. Para os fins de renovação de registro dos medicamentos a que se refere o art. 24-A, os requisitos a serem observados pelos interessados no ato serão definidos pela Anvisa em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
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TÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art24-B