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Redação atual dada pela Lei 15.440/2026. 45 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/12/2025.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.440/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/06/2026 Lei 15.440/2026alterado. Publicada em 29/06/2026. Texto oficial

Art. 18. O registro de medicamentos e insumos farmacêuticos, de fabricação nacional ou estrangeira, fica sujeito à comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF), na forma do regulamento emanado da autoridade sanitária.

(Redação dada pela Lei nº 15.440, de 2026)

§ 1º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 15.440, de 2026)

§ 2º ( Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 15.440, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art18