Redação atual dada pela Lei 15.440/2026. 45 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/06/2026 Lei 15.440/2026alterado. Publicada em 29/06/2026. Texto oficial
Art. 18. O registro de medicamentos e insumos farmacêuticos, de fabricação nacional ou estrangeira, fica sujeito à comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF), na forma do regulamento emanado da autoridade sanitária.
(Redação dada pela Lei nº 15.440, de 2026)
§ 1º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 15.440, de 2026)
§ 2º ( Revogado ).
(Redação dada pela Lei nº 15.440, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art18