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TÍTULO II - Do Registro

Vigilância Sanitária de Medicamentos e Produtos

Art. 15

Art. 15 - O registro dos produtos de que trata esta Lei será negado sempre que não atendidas as condições, as exigências e os procedimentos para tal fim previstos em Lei, regulamento ou instrução do órgão competente.

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TÍTULO II - Do Registro

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;6360!art15